Vereador Santi apresenta solução para resolver dificuldades na transferência de recursos para a Santa Casa de Itajubá após polêmica sobre a legalidade do repasse que já dura mais de um mês.
Depois de três projetos apresentados, reuniões extraordinárias canceladas e pareceres contrários a tramitação, finalmente uma proposta simples foi aprovada pelos vereadores e acatada pelo Procurador Jurídico do Município, nos seguintes termos:
Considerando:
- Que as dificuldades de ordem legal encontradas até o momento impossibilitaram efetivar o repasse de novos recursos à Santa Casa de Itajubá;
- Que da subvenção aprovada pela Lei Municipal 2749 de 12 de Janeiro de 2010, ainda restam R$ 410.000,00 para serem repassados a essa entidade;
- Que a Câmara Municipal devolveu recentemente aos cofres do Executivo a importância de R$ 720.000,00
Requer, o Vereador Santi, o adiamento da tramitação do 2º Substitutivo ao PL 3658, para após as eleições de 03 de Outubro, objetivando a adequação das leis orçamentárias para complementar a atual subvenção à FUGALI, e sugere ao Executivo, que seja efetuado, de imediato o repasse para aquela fundação de parte do saldo atual da subvenção aprovada pela Lei 2749.
Requer ainda, aprovado tal requerimento, oficial ao Chefe do Executivo dando lhe conhecimento do inteiro teor desta proposta, que se efetivada pelo Executivo, atenderá os interesses imediatos da Santa Casa e dará tempo para a elaboração de um novo Projeto de Lei devidamente amparado pela legislação orçamentária.
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